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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021

    Brasil | 11 nov. 2021
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados777

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021

    Brasil | 11 nov. 2021
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    Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n. 9580, de 22 de novembro de 2018.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/195232
    Citation
    BRASIL. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 212, p. 2-9, 11 nov. 2021.
    Subject
    Criação ; Programa ; Normas ; Legislação trabalhista ; Prêmio ; Alteração ; Inspeção do trabalho ; Fiscalização ; Proteção ao trabalho ; Segurança do trabalho ; Regulamentação ; Jornada de trabalho ; Conflito coletivo de trabalho ; Prestação de serviço ; Trabalho temporário ; Décimo terceiro salário ; Trabalho rural ; Vale-transporte ; Prorrogação ; Licença-maternidade ; Paternidade ; Trabalhador ; Exterior ; Repouso semanal ; Remuneração ; Pagamento ; Salário ; Simplificação ; Desburocratização ; Registro ; Mediação ; Relação de emprego ; Feriado civil ; Feriado religioso ; Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil) (Pat) ; Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
    saúde no trabalho
    programa empresa cidadã
    licença à adotante
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      Emenda Constitucional

      Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72 

      Brasil | 3 abr. 2013
      Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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      Artigo de periódico

      A evolução dos direitos das mulheres nas relações de trabalho 

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      Artigo de periódico

      O compliance como ferramenta para a criação de um meio ambiente de trabalho socialmente saudável 

      Araújo, Bruna de Sá | ago. 2020
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      Artigo de periódico

      O compliance como instrumento de mitigação de conflitos trabalhistas 

      Fonseca, Gabriela Meloni Neri da; Souza, Valéria Bononi Gonçalves de | out. 2024
      [por] O Compliance é tema atual e recorrente em meios corporativos, apesar de sua aplicação ser novidade na esfera trabalhista. Estudos vêm comprovando a efetividade desse método, também nessa seara, como estratégia no processo de adequação da empresa à legalidade. Hodiernamente, vê-se que o Brasil apresenta um cenário ...
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      Artigo de periódico

      Da concretização da proteção convencional ao trabalhador marítimo da indústria do petróleo no Brasil: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normalização infralegal brasileira 

      Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | mar. 2023
      [por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. ...
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      Artigo de periódico

      A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores 

      Silva, Leda Maria Messias da; Marques, Ana Paula Baptista | mar. 2019
      A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ...
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      Artigo de periódico

      Trabalhador marítimo e indústria do petróleo: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normatização infralegal brasileira 

      Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | jun. 2023
      [por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. ...
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      Artigo de periódico

      Igualdad, no discriminación por razón de sexo y negociación colectiva: consideraciones desde el marco jurídico del reino de España 

      Cabeza Pereiro, Jaime | jun. 2012
      [por] A discriminação no trabalho é um dos problemas mais preocupantes nas relações de emprego. Na Espanha não é diferente. Desde 1995, após reunião da ONU em Pequin, onde se discutiu o problema da integração de todos os trabalhadores nas empresas, sem qualquer tipo de discriminação, colocando-se, a partir daquela reunião, ...
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      Artigo de periódico

      Processo trabalhista e processo comum 

      Grinover, Ada Pellegrini | out. 1978
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      Artigo de periódico

      A prova pericial relativa aos danos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no cenário pós Emenda constitucional 45/2004: a importância da atividade do magistrado em face do interesse público que permeia a prestação jurisdicional afeta aos direitos fundamentais 

      Colucci, Viviane | 2013
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