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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021

    Brasil | 11 nov. 2021
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    Brasil. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021

    Brasil | 11 nov. 2021
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    Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n. 9580, de 22 de novembro de 2018.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/195232
    Fonte
    BRASIL. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 212, p. 2-9, 11 nov. 2021.
    Assunto
    Criação ; Programa ; Normas ; Legislação trabalhista ; Prêmio ; Alteração ; Inspeção do trabalho ; Fiscalização ; Proteção ao trabalho ; Segurança do trabalho ; Regulamentação ; Jornada de trabalho ; Conflito coletivo de trabalho ; Prestação de serviço ; Trabalho temporário ; Décimo terceiro salário ; Trabalho rural ; Vale-transporte ; Prorrogação ; Licença-maternidade ; Paternidade ; Trabalhador ; Exterior ; Repouso semanal ; Remuneração ; Pagamento ; Salário ; Simplificação ; Desburocratização ; Registro ; Mediação ; Relação de emprego ; Feriado civil ; Feriado religioso ; Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil) (Pat) ; Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
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