Decreto-Lei
Brasil. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946
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Brasil. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946
Altera disposições referentes à Justiça do Trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/72930Related items
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BRASIL. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, ano 9, n. 208, p. 12657, 11 set. 1946.Subject
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