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    Decreto-Lei

    Brasil. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946

    Brasil | 11 set. 1946
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados746

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    Decreto-Lei

    Brasil. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946

    Brasil | 11 set. 1946
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    Altera disposições referentes à Justiça do Trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/72930
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    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Citation
    BRASIL. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, ano 9, n. 208, p. 12657, 11 set. 1946.
    Subject
    Criação ; Requisitos ; Composição ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Juiz do trabalho substituto ; Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Cargo público ; Juiz classista ; Representante classista ; Denominação ; Conselho Nacional do Trabalho (Brasil) (CNT) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Alteração
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