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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.924, de 12 de julho de 2024

    Brasil | 15 jul. 2024
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.924, de 12 de julho de 2024

    Brasil | 15 jul. 2024
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    Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei n. 6583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/235314
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.924, de 12 de julho de 2024. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 134, p. 1, 15 jul. 2024.
    Assunto
    Profissão ; Técnico ; Nutrição ; Exercício profissional ; Atividade profissional ; Deveres ; Direitos e garantias trabalhistas ; Conselho Federal de Nutrição (Brasil) (CFN) ; Conselho Regional de Nutrição (Brasil) (CRN) ; Alteração ; Denominação ; Nome ; Competência ; Composição ; Regulamentação
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      Cria e extingue unidades administrativas; altera a denominação e a subordinação de unidades administrativas; altera a denominação de funções comissionadas; transfere funções comissionadas; e transforma cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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