Dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

Altera a Resolução Administrativa n. 1140, de 1º de junho de 2006, que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), e a Resolução Administrativa n. 1158, de 14 de setembro de 2006, que aprova o Estatuto da Enamat.

Altera o Ato Conjunto n. 21/TST.CSJT.GP, de 19 de julho de 2012, que institui a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente; e o Ato Conjunto n. 9/TST.CSJT.GP, de 11 de março de 2016, que institui a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, para adequá-los à Resolução ...

Altera o Ato n. 80/CSJT.GP.SG.NGC, de 19 de outubro de 2021, que institui o Comitê de Apoio à Gestão das Contratações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e o Ato n. 89/CSJT.GP.SG, de 19 de novembro de 2021, que designa os integrantes do respectivo Comitê.

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).