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    Artigo de periódico

    Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências

    Carvalho, Patrícia Oliveira Cipriano de | out. 2011
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    PDF (278Kb)

    RVBI
    001076184
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências

    Carvalho, Patrícia Oliveira Cipriano de | out. 2011
    PDF (278Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/97940
    Notas de conteúdo
    Ação civil pública. Considerações gerais -- Ação civil pública. Algumas controvérsias -- Competência: Competência material: Responsabilidade do administrador público nas contratações sem concurso público - Improbidade administrativa. Anulação de contratações sem concurso público. Meio ambiente do trabalho. Competência territorial. Competência nos limites do órgão prolator. Competência territorial - Dano nacional e regional
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 1, n. 1 (out. 2011)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, IX
    Brasil. Lei n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985, art. 1º; art. 2º; art. 16
    Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 93, I, II
    Versão anterior
    Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências / Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho [fev. 2010]
    Fonte
    CARVALHO, Patrícia Oliveira Cipriano de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 69-87, out. 2011.
    Assunto
    Ação civil pública, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Competência territorial, Brasil ; Improbidade administrativa, Brasil ; Contrato de trabalho (direito administrativo), Brasil ; Nulidade dos contratos, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil
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