Artigo de periódico
Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho
[por] Trata-se de análise doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de se propor ação civil pública com pedido de condenação de agente público por improbidade administrativa na Justiça do Trabalho, prevalecendo a tese de que não há relação trabalhista que justifique a competência. Assim, em caso de contratação sem concurso público, tal pedido não poderá ser veiculado na Justiça do Trabalho. [eng] It’s a matter of doctrinaire and jurisprudence analysis about the possibility of proposing Civil Public Action with a condemnation request of public officer for administrative misconduct at the Labor Courts, prevailing thesis that there is no labor relation which justifies the competence. Consequently, in case of hiring without the need for competitive examinations, this request may not be conveyed at the Labor Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194724Table of contents
Princípios constitucionais administrativos -- Improbidade administrativa: natureza jurídica: Atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito. Atos de improbidade que importem lesão ao erário. Atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública -- Abrangência subjetiva da Lei n. 8.429/1992 e responsabilidadeIn
Citation
DIANA, Gisele Novack. Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 9-38, jul./ago. 2014.Subject
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