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    Artigo de periódico

    Foro de eleição e competência territorial no direito processual do trabalho: novas reflexões decorrentes da Lei 11.280/2006

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | set. 2006
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    Artigo de periódico

    Foro de eleição e competência territorial no direito processual do trabalho: novas reflexões decorrentes da Lei 11.280/2006

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | set. 2006
    PDF (485Kb)

    Analisa a nova disposição inserida no Código de Processo Civil, pela Lei 11.280/2006, quanto ao tema da competência territorial, na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de adesão. Pretende-se demonstrar a origem e a relação dessa nova disposição com o direito processual do trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173651
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    Brasil. Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006
    Table of contents
    O novo parágrafo único do art. 112 do Código de processo civil -- O contrato de adesão e o contrato individual de trabalho -- A competência territorial no processo do trabalho e o foro de eleição -- A Consolidação das Leis do Trabalho como origem dos novos arts. 112, parágrafo único, e 114, do Código de processo civil -- Eficácia no tempo
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 123 (jul./set. 2006)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 651; art. 795, § 1º
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 112, § 1º; art. 114
    Citation
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Foro de eleição e competência territorial no direito processual do trabalho: novas reflexões decorrentes da Lei 11.280/2006. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 123, p. 53-66, jul./set. 2006.
    Subject
    Brasil. Código de processo civil (1973), alteração, 2006 ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Foro de eleição, Brasil ; Competência (processo civil), Brasil ; Competência territorial, alteração, Brasil ; Contrato de adesão, Brasil ; Incompetência relativa, Brasil ; Juiz, competência, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Reforma processual civil, Brasil ; Relação de consumo, Brasil
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