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Artigo de periódico

Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências

Carvalho, Patrícia Oliveira Cipriano de | fev. 2010
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165634
Notas de conteúdo
Ação civil pública. Considerações gerais -- Ação civil pública. Algumas controvérsias -- Competência: Competência material: Responsabilidade do administrador público nas contratações sem concurso público - Improbidade administrativa. Anulação de contratações sem concurso público. Meio ambiente do trabalho. Competência territorial. Competência nos limites do órgão prolator. Competência territorial - Dano nacional e regional
In
Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 2 (fev. 2010)
Faz referência a
Brasil. Constituição (1988), art. 114, IX
Brasil. Lei n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985, art. 1º; art. 2º; art. 16
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 93, I, II
Versão posterior
Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências / Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho [out. 2011]
Fonte
CARVALHO, Patrícia Oliveira Cipriano de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 2, p. 157-164, fev. 2010.
Assunto
Ação civil pública ; Ambiente do trabalho ; Competência (justiça do trabalho) ; Competência territorial ; Contrato de trabalho (direito administrativo) ; Improbidade administrativa ; Nulidade dos contratos
RVBI
000880600
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