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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174875

Notas de conteúdo

Proteção constitucional do meio ambiente do trabalho -- A posição internacional do Brasil quanto aos acidentes do trabalho -- O papel do poder público na defesa do meio ambiente do trabalho: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Do Ministério Público do Trabalho -- Instrumentos de atuação do Ministério Público: Legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. Competência material para apreciação da ação civil pública. Competência funcional e efeitos erga omnes da coisa julgada na ação civil pública

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Assunto

Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência ; Ambiente do trabalho, proteção, Brasil ; Ação civil pública, Brasil ; Audiência pública, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Competência territorial, Brasil ; Inquérito civil, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Termo de ajustamento de conduta, Brasil