Artigo de periódico
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação na justiça do trabalho
[por] A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicada no Brasil desde o final dos anos 1960. Mas desde o começo a doutrina apontou sua incompatibilidade com a teoria processual vigente, pela qual apenas as partes primariamente envolvidas em um processo legal poderiam sofrer seus efeitos. A doutrina então sempre apontou como cientificamente correto de acordo com a teoria processual que, tendo decidido o juiz por desconsiderar a personalidade jurídica, um novo processo contra os sócios ou diretores deveria ser iniciado. Todavia, no procedimento judicial corrente a jurisprudência andou pelo outro lado, admitindo que as decisões judiciais podem causar efeitos sobre o patrimônio de quem não é parte do processo judicial. Este modo de proceder sempre criticado por advogados e doutrinadores como ilegal e insatisfatório. Mas a ausência de lei positiva deixava tal questão nas mãos dos juízes. O novo Código de Processo Civil surge com uma solução intermediaria: não se inicia um novo processo contra os sócios e administradores, mas tampouco os deixa sem defesa, sofrendo os efeitos de um processo judicial ao qual não eram parte e não puderam intervir. A discussão processual permanece com relação à aplicação ou não da nova norma na Justiça do Trabalho e, por isso, este estudo buscará analisar, sob olhares atentos dos autores, os pontos chaves dessa questão. [eng] The doctrine of piercing the corporate veil has been applied in Brazil since the late 60s, but from the beginning the doctrine pointed it's incompatibility with current procedural theory, in which only the parties primarily involved in a lawsuit could suffer its effects. The doctrine then always pointed out, as according to theory scientifically correct legal procedure, that having decided the judge to disregard the corporate entity, a new case against the partners or directors should be started. However, in the current judicial procedure jurisprudence walked the other hand, admitting that judicial decisions can have effects on equity of those who are not part of the lawsuit. Lawyers and professors have always criticized that approach qualifying it as illegal and unsatisfactory. But the absence of positive law made such a matter in the hands of the judges. The new civil procedure code then arises with an intermediate solution: a new case against the partners and administrators is not started, but neither leaves them defenseless, suffering the effects of a court case which were not part and could not intervene. The procedural discussion remains regarding whether or not the new standard in labor courts and, therefore, this study will seek to analyze under watchful eyes of the authors of the key points of this issue.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95115Artículos relacionados
Notas de contenido
A pessoa jurídica e seus membros: Sujeitos de direito. A personalidade jurídica e seus efeitos -- Da responsabilidade pessoal e patrimonial -- Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil -- Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalhoIn
Referencia bibliográfica
SUPIONI JUNIOR, Claudimir; ARMANI, Wagner José Penereiro. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação na justiça do trabalho = Disregard of legal entity and his application in labor court. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 170, p. 81-104, jul./ago. 2016.Ítems relacionados
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