Artigo de periódico
Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas
Artigo de periódico
Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas
[por] Expõe algumas breves considerações sobre possíveis efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 nas demandas trabalhistas. O trabalho se divide em dois tópicos principais. O primeiro é destinado a abordar algumas questões interpretativas que se originam dos termos presentes na redação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, notadamente sobre os conceitos de"encargos trabalhistas"e"administração pública". O segundo tópico apresentará algumas releituras sobre a aplicação do instituto da responsabilidade civil em demandas referentes à terceirização no serviço público. A proposta metodológica do trabalho é de caráter jurídico-descritivo, da vertente jurídico-dogmática, intercalando as discussões apresentadas com a análise de textos legais, jurisprudência e doutrina. [eng] This paper aims to present some brief remarks on the possible effects of the Supreme Court decision in the Constitutionality Declaration Case number 16 in lawsuits related to labor cases. The work is divided into two major topics. The first is aimed at addressing some interpretive questions that arise from the terms present in the legal aspects of the paragraph 1 of art. 71 of the Bidding Law, particularly on the concepts of"payroll taxes" and"public administration". The second topic will present some new readings on the implementation of the Institute of liability in lawsuits regarding outsourcing in public service. The methodology of the work is of a legal description, that searches into the legal dogmatic aspect, interspersed with the discussions presented and related with an analysis of legal texts, jurisprudence and doctrine.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74483Table of contents
Interpretação do conteúdo normativo do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 -- A responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados pelo contratado ao trabalhador: A possibilidade de condenação do ente público com fulcro na responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da Constituição. A possibilidade de condenação do ente público na reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil)In
Citation
VALENTINI, Rômulo Soares. Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas = Brief considerations about Brazilian Supreme Court's decision in the"Constitucionality declaration case number 16" and its efects over labor cases. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 75-85, jul./dez. 2010.See also
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