[por] Apresenta dois instrumentos internacionais de proteção dos direitos da mulher: a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, ambas ratificados pelo Brasil. Sob essa perspectiva, realiza-se a análise dos principais dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas ­ CLT, os quais visam à proteção especial ao público feminino. Para alcançar os fins almejados, atentar-se-á a concepção contemporânea de direitos humanos, afirmando a necessidade de especificação do sujeito de direito, contemplando o direito a igualdade. Realiza-se a comparação entre as legislações internacionais e internas, demonstrando que é de caráter primordial assegurar o direito ao trabalho digno para as mulheres. O estudo será baseado em pesquisas documental, qualitativa e dedutiva.[eng] This study aims to present two international instruments on women's rights protection: the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Inter-American Convention to prevent, punish and eradicate violence against women, both ratified by Brazil. From this perspective, carried out the analysis of the main provisions of the Consolidation of Labor Laws ­ CLT, which aim to special protection to the female audience. To achieve the desired purposes will be attend the contemporary conception of human rights, stating the need to subject the right specification, covering the right to equality. Carried out the comparison between international and domestic law, demonstrating that it is of paramount character ensure the right to decent work for women. The study will be based on documentary research, qualitative and deductive.