Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 739, de 7 de julho de 2016
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 739, de 7 de julho de 2016
Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91273Related items
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BRASIL. Medida Provisória n. 739, de 7 de julho de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 130, p. 2-3, 8 jul. 2016.BRASIL. Medida Provisória n. 739, de 7 de julho de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 132, p. 1-2, 12 jul. 2016. Republicação 1.
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