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Brasil. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015
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Brasil. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015
Altera as Leis n. 8213, de 24 de julho de 1991, n. 10876, de 2 de junho de 2004, n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, e n. 10666, de 8 de maio de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/64380Related items
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BRASIL. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015. Altera as Leis n. 8213, de 24 de julho de 1991, n. 10876, de 2 de junho de 2004, n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, e n. 10666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 56, p. 1-3, 18 jun. 2015.Subject
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