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    Lei

    Brasil. Lei n. 15.157, de 1º de julho de 2025

    Brasil | 2 jul. 2025
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    Brasil. Lei n. 15.157, de 1º de julho de 2025

    Brasil | 2 jul. 2025
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    Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/252257
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 15.157, de 1º de julho de 2025. Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 122, p. 3, 2 jul. 2025.
    Assunto
    Previdência social ; Assistência social ; Dispensa ; Reavaliação ; Incapacidade definitiva ; Sindrome de Imunodeficiencia Adquirida (AIDS) ; Perícia médica ; Alteração
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