Artigo de periódico
Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015) : tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador
Artigo de periódico
Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015) : tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador
[por] Analisa a Lei n. 12.619/2012 e as alterações promovidas pela Lei n. 13.103/2015, com relação à obrigatoriedade de submissão do trabalhador aos testes para a detecção de drogas e álcool durante a execução do contrato de trabalho do motorista profissional. Busca-se analisar a questão desde o ponto de vista da tensão entre o direito à intimidade privada do trabalhador e o dever de vigilância do empregador, não apenas com relação à saúde do empregado, mas também no que diz respeito à observância dos direitos de terceiros direta ou indiretamente afetados pela relação de emprego havida entre aqueles sujeitos. A fim de equacionar os"direitos em jogo", buscase analisar a utilização do princípio da proporcionalidade para a solução dos eventuais conflitos surgidos. [spa] El presente estudio tiene por finalidad el análisis de la Ley n. 12.619/2012 y las alteraciones promovidas por la Ley n. 13.103/2015, con relación a la obligatoriedad de sometimiento del trabajador a los tests para la detección de drogas y alcohol durante la ejecución del contrato de trabajo del conductor profesional. Se busca analizar la cuestión desde el punto de vista de la tensión entre el derecho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89342Description
Texto em português; resumos em português e espanholTable of contents
A utilização de drogas e álcool no ambiente de trabalho e a submissão aos testes pelos trabalhadores -- Intimidade do trabalhador e o dever empresarial de vigilância -- Premissas ou princípios para a realização de testes com trabalhadores -- Consequências da recusa e da realização de testes de álcool e drogasIn
Citation
AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 5, n. 45, p. 88-118, out. 2015.Related items
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