Artigo de periódico
Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador
[por] Analisa a Lei n. 12.619/2012 e as alterações promovidas pela Lei n. 13.103/2015, com relação à obrigatoriedade de submissão do trabalhador aos testes para a detecção de drogas e álcool durante a execução do contrato de trabalho do motorista profissional. Busca-se analisar a questão desde o ponto de vista da tensão entre o direito à intimidade privada do trabalhador e o dever de vigilância do empregador, não apenas com relação à saúde do empregado, mas também no que diz respeito à observância dos direitos de terceiros direta ou indiretamente afetados pela relação de emprego havida entre aqueles sujeitos. A fim de equacionar os"direitos em jogo", buscase analisar a utilização do princípio da proporcionalidade para a solução dos eventuais conflitos surgidos. [spa] El presente estudio tiene por finalidad el análisis de la Ley n. 12.619/2012 y las alteraciones promovidas por la Ley n. 13.103/2015, con relación a la obligatoriedad de sometimiento del trabajador a los tests para la detección de drogas y alcohol durante la ejecución del contrato de trabajo del conductor profesional. Se busca analizar la cuestión desde el punto de vista de la tensión entre el derecho.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/89342Table of contents
A utilização de drogas e álcool no ambiente de trabalho e a submissão aos testes pelos trabalhadores -- Intimidade do trabalhador e o dever empresarial de vigilância -- Premissas ou princípios para a realização de testes com trabalhadores -- Consequências da recusa e da realização de testes de álcool e drogasIn
Citation
AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 88-118, out. 2015.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
La intermediación laboral peruana: alcances (no todos apropriados) y régimen jurídico
[por] A literatura laboral encontrava-se cada vez mais plena de estudos acerca do fenômeno da descentralização das atividades empresariais, derivada das novas formas de organização da produção e do trabalho. As duas principais formas de subcontratação de trabalho são a intermediação e a terceirização. Na primeira, ... -
A revista pessoal e a violação ao direito à intimidade do trabalhador
Estuda a revista íntima na relação de emprego à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro. Embora a legislação seja expressa quanto à sua vedação, conforme art. 373-A, VI da CLT, a majoritária doutrina e jurisprudência nacional tem-se utilizado de técnicas hermenêuticas para justificar sua possibilidade, classificando ... -
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversas
[por] A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I, do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade ... -
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e flexibilização da jornada de trabalho do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas
Analisa os impactos trazidos pelas duas leis, publicadas com poucos anos de diferença, no sistema jurídico relativo ao motorista profissional, no que se refere às possibilidades de flexibilização da jornada do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O primeiro aspecto que se destaca são as fontes ... -
Relações entre trabalhadores e plataformas e aplicativos: da ausência de subordinação à subordinação algorítmica
Com o avanço da tecnologia e o advento de novas formas de trabalho, especialmente aquelas desempenhadas a partir de aplicativos e plataformas, o mundo do trabalho enfrenta novos desafios e novas problemáticas. Uma das questões discutidas atualmente é a condição jurídica dos trabalhadores por intermédio de plataformas ... -
Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
Expõe tecnicamente a subversão operada pela nova Lei n. 13103/2015 quanto ao caráter protetivo ao motorista profissional e à sociedade implementado pela Lei n. 12619/2012, apontando fundamentadamente as violações aos princípios e normas constitucionais, bem como aos valores que informam o direito do trabalho e o estado ... -
A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas
O empregado motorista profissional brasileiro enfrenta uma série de modificações, principalmente no aspecto de duração do trabalho, pois o que antes era tratado como excludente de fixação de jornada, tendo em vista a dificuldade de controle pelo trabalho externo e, consequentemente, de direito a horas extras, com a ... -
Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho
Demonstra que, não obstante haja a óbvia e necessária prevalência da proteção da relação empregatícia, há espaço para a tutela mínima de relações de trabalho outras, que não envolvem empregado e empregador, mas merecem a atenção do Estado. Tal compreensão básica, de matriz eminentemente constitucional, se revela, na ... -
Assédio sexual nas relações de trabalho
[por] É notório que a crise econômica introduziu um elevado número de mulheres no mercado de trabalho, promovendo assim, um maior relacionamento entre homens e mulheres nesse ambiente. Este convívio tem promovido, principalmente, o assédio sexual que vem exercendo sérias influências sobre os níveis de qualidade do trabalho ...
