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    Artigo de periódico

    Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador

    Amaral, Júlio Ricardo de Paula | out. 2015
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    Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador

    Amaral, Júlio Ricardo de Paula | out. 2015
    PDF (610Kb)

    [por] Analisa a Lei n. 12.619/2012 e as alterações promovidas pela Lei n. 13.103/2015, com relação à obrigatoriedade de submissão do trabalhador aos testes para a detecção de drogas e álcool durante a execução do contrato de trabalho do motorista profissional. Busca-se analisar a questão desde o ponto de vista da tensão entre o direito à intimidade privada do trabalhador e o dever de vigilância do empregador, não apenas com relação à saúde do empregado, mas também no que diz respeito à observância dos direitos de terceiros direta ou indiretamente afetados pela relação de emprego havida entre aqueles sujeitos. A fim de equacionar os"direitos em jogo", buscase analisar a utilização do princípio da proporcionalidade para a solução dos eventuais conflitos surgidos.
     
    [spa] El presente estudio tiene por finalidad el análisis de la Ley n. 12.619/2012 y las alteraciones promovidas por la Ley n. 13.103/2015, con relación a la obligatoriedad de sometimiento del trabajador a los tests para la detección de drogas y alcohol durante la ejecución del contrato de trabajo del conductor profesional. Se busca analizar la cuestión desde el punto de vista de la tensión entre el derecho.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/89342
    Table of contents
    A utilização de drogas e álcool no ambiente de trabalho e a submissão aos testes pelos trabalhadores -- Intimidade do trabalhador e o dever empresarial de vigilância -- Premissas ou princípios para a realização de testes com trabalhadores -- Consequências da recusa e da realização de testes de álcool e drogas
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 45 (out. 2015)
    Citation
    AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 88-118, out. 2015.
    Subject
    Direito à intimidade, Brasil ; Empregador, direitos e deveres, Brasil ; Poder diretivo (direito do trabalho), Brasil ; Motorista, legislação, análise, Brasil ; Exame médico, Brasil ; Embriaguez, Brasil ; Álcool, Brasil ; Entorpecente, Brasil ; Toxicomania, Brasil
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