Artigo de periódico
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como privacidade, intimidade e dignidade da pessoa humana. Este artigo analisa aspectos essenciais da LGPD, como fundamentos, princípios e bases legais, e desperta a reflexão do leitor acerca das consequências que poderão atingir o contrato de emprego em vigor, como a extinção por dispensa indireta, em situações nas quais o empregador descumpre normas da LGPD. Conclui-se deste trabalho serem inadiáveis a adequação das rotinas trabalhistas dos empregadores à LGPD, bem como o estudo aprofundado do tema pelos magistrados, visto que numerosas demandas surgirão, nos próximos anos, com pretensões envolvendo a inobservância da LGPD. Será crucial que o julgador compreenda as nuances da lei, para que possa examinar, com segurança e exatidão, se o ato do empregador de desrespeito da LGPD foi ou não grave o suficiente para pôr fim ao contrato de emprego (art. 483, “d”, CLT). [eng] The processing of employees personal data by the employer, in the employment relationship is broad and, as a rule, perpetuates over time, and can last for many years. The legal protection afforded to employees’ personal data by the General Data Protection Law (LGPD) is a limitation on employment power, which is not unlimited, making the employer respect the fundamental rights of the employee, such as privacy, intimacy and dignity of the human person. This article analyzes essential aspects of the LGPD, such as fundamentals, principles and legal bases, and makes the reader pay attention on the consequences that may affect the work contract, such as the termination by indirect dismissal, in situations in which the employer does not comply with rules of the LGPD. The main conclusion that can be deduced from this article is that it is urgent that the employer adheres to the norms of the General Data Protection Law, otherwise, he will be accepting the risk of suffering losses due to lawsuits. It will be crucial that the judge understands the nuances of the law, so that he can safely and accurately examine whether or not the employer’s act of disregarding the LGPD was serious enough to end the employment contract (art. 483, “d”, CLT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/224000Related items
Table of contents
Proteção aos dados pessoais como direito da personalidade -- Fundamentos da LGPD -- Princípios da LGPD -- Direitos do titular -- Dispensa indireta. Conceituação -- Inobservância da LGPD pelo empregador durante o contrato de empregoIn
Citation
PINHEIRO, Franciara Moreira. Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista = Indirect dispense arising from the inobservance of the general data protection law (LGPD) by the employer: a new challenge for labor judicial power. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 67, n. 103, p. 259-294, jan./jun. 2021.Subject
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