Artigo de periódico
Estatuto da pessoa com deficiência altera regime civil das incapacidades
Artigo de periódico
Estatuto da pessoa com deficiência altera regime civil das incapacidades
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/87543Fonte
REQUIÃO, Maurício. Estatuto da pessoa com deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 46, p. 28-33, nov. 2015.Veja também
-
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 46 (nov. 2015)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | nov. 2015 -
Generalidades da curatela na perspectiva da pessoa portadora de deficiência: art. 1780 do Código civil de 2002
Funes, Andrei Mohr; Funes, Gilmara Pesquero Fernandes Mohr | dez. 2009Destaca, dentro do instituto da Curatela os seus pontos fundamentais, desde a origem que remonta a Lei das Doze Tábuas e o Direito Romano até os dias atuais. Por meio do método dedutivo, histórico, comparativo e axiológico, será o instituto da Curatela analisado de forma genérica com especial destaque às pessoas portadoras ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da | mar. 2008Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
Resolução Administrativa n. 5, de 16 de agosto de 2001
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 out. 2001Dispõe sobre a concessão de licença ao servidor para acompanhar pessoa doente da família ou dependente enfermo que viva às suas expensas e conste de seus assentamentos funcionais. -
A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal
Zwicker, Igor de Oliveira | nov. 2015Aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em linhas gerais, e, especificamente, o veto presidencial ao artigo 82 do Estatuto, mantido pelo Congresso Nacional, que assegurava à pessoa com deficiência prioridade no recebimento de precatórios. -
A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas
Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da | maio 2013Demonstra as consequências da peculiar ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência editada pela ONU, cujo principal efeito deu-se no âmago da Constituição do Brasil, uma vez que o Congresso decidiu evocar o parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição e, em votação qualificada por 3/5 de cada ... -
A inclusão das pessoas com deficiência intelectual - Síndrome de Down - no mercado de trabalho
Santos, Sheila Gomes dos | jan. 2017[por] Tem como tema "A inclusão das pessoas com deficiência intelectual – síndrome de Down – no mercado de trabalho". Relatará a forma como as pessoas com deficiência intelectual eram vistas pela sociedade. Analisará a capacidade das pessoas com Síndrome de Down para o exercício de atos da vida civil sob a ótica ... -
A responsabilidade pela deficiência
Ferreira, Maria Villela de Souza | jun. 2024A promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 20082, com status de norma constitucional uma vez que aprovada pelo Congresso Nacional observando o rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição ... -
O teletrabalho como instrumento de inclusão laboral da pessoa com deficiência à luz do direito ao trabalho decente
Nascimento, Diandra Rodrigues; Medeiros, Flávia de Paiva | set. 2023Investiga a figura do teletrabalho como instrumento para a inclusão laboral das pessoas com deficiência à luz do direito ao trabalho decente. Nesse sentido divide-se o trabalho em quatro partes. Primeiramente estabelece-se o conceito de deficiência, bem como a proteção jurídica da pessoa com deficiência à luz do direito ... -
Súmula nº 443 do TST: uma análise do ônus da prova na vedação da dispensa discriminatória ao empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave
Oliveira, Laura Machado de; Silva, Clevio Luiz da | maio 2020Pesquisa sobre o ônus da prova em caso de dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave à luz da Súmula n. 443 do TST, por se tratar de um tema corriqueiro no Poder Judiciário. A dispensa discriminatória do trabalhador doente é presumida, razão pela qual se inverte o ônus da prova e o empregador terá que ...








