Periódico
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 46 (nov. 2015)
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/85995Replaces
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do ParanáPeriodicity
Mensal
Description
Edição temática: Estatuto da pessoa com deficiênciaRelated items
Contents
Citation
REVISTA ELETRÔNICA [DO] TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Curitiba: Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9. Região, v. 5, n. 46, nov. 2014. 347 p.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal
Aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em linhas gerais, e, especificamente, o veto presidencial ao artigo 82 do Estatuto, mantido pelo Congresso Nacional, que assegurava à pessoa com deficiência prioridade no recebimento de precatórios.
