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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 48, de 29 de junho de 1990
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 48, de 29 de junho de 1990
Revoga as Resoluções Administrativas n. 84, de 25 de novembro de 1985; e n. 52, de 1º de julho de 1986, que dispõem sobre o cálculo, pagamento e recolhimento de custas e emolumentos.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/8715Faz referência a
Recurso Extraordinário n. 116.208-2 - Minas Gerais
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 48, de 29 de junho de 1990. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 6498, 4 jul. 1990.Estes itens também podem interessá-lo
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