Provimento
Provimento n. 9, de 31 de outubro de 1975
Provimento
Provimento n. 9, de 31 de outubro de 1975
Dispõe sobre o estabelecimento de cobrança de emolumentos pela Corregedoria-Geral e pelas Corregedorias Regionais da Justiça do Trabalho nos processos de reclamações correicionais. Dá providências quanto ao cálculo e pagamento dos emolumentos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6520Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 9, de 31 de outubro de 1975. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 nov. 1975, p. 8266.Assunto
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