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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 655, de 19 de agosto de 1999
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 655, de 19 de agosto de 1999
Resolve distribuir: de imediato, 5.133 (cinco mil, cento e trinta e três) processos de competência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; e, semanalmente, o número de processos do referido Colegiado que derem entrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Suspende, temporariamente, a aplicação dos itens II e III do art. 187 do Regimento Interno do TST para os Ministros que integram o mencionado órgão judicante.