A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada

Lora, Ilse Marcelina Bernardi

Artigo de periódico

Lora, Ilse Marcelina Bernardi | fev. 2011

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Lora, Ilse Marcelina Bernardi | fev. 2011

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A Previdência Complementar Fechada é aquela operada por fundações privadas ou sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída mediante contrato, de filiação facultativa e acessível apenas a grupo de empregados de uma empresa ou grupo de empresas integrantes de um grupo, servidores públicos ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica, com soluções divergentes no âmbito dos Tribunais pátrios, o que determina indesejável insegurança jurídica. Segmento da doutrina e da jurisprudência defende a competência da Justiça Estadual para apreciar tais ações, sob o argumento principal de que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes. A outra corrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de emprego, na medida em que para a filiação ao plano de previdência fechada patrocinado por empresa privada é indispensável que o participante tenha vínculo de emprego com a patrocinadora. Trata‑se de matéria complexa, de irrefutável proeminência, na medida em que a indefinição acerca da competência, matéria que diz respeito aos pressupostos processuais, pode provocar severos prejuízos à desejada celeridade no andamento dos processos, máxime diante da possibilidade de reforma da decisão, nas instâncias superiores, após submetido o feito às vicissitudes próprias da fase de instrução e julgamento em primeiro grau. A controvérsia que grassa a respeito do tema justifica a necessidade do estudo, que busca aprofundar a reflexão e lançar luzes, ainda que modestas, sobre assunto que, não obstante polêmico e espinhoso, necessita caminhar em busca da desejada pacificação.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164439

Brasil. Lei de previdência privada (2001)

Previdência complementar fechada -- A previdência complementar fechada e a competência da justiça do trabalho. O tratamento constitucional da competência da justiça do trabalho. A causa de pedir e o pedido como elementos definidores da competência material da justiça do trabalho. As ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada

In

Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 2 (fev. 2011)

Refers to

Brasil. Constituição (1988), art. 114, I; art. 202, § 2º

Citation

LORA, Ilse Marcelina Bernardi. A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 2, p. 148-155, fev. 2011.