Artigo de periódico
A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada
A Previdência Complementar Fechada é aquela operada por fundações privadas ou sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída mediante contrato, de filiação facultativa e acessível apenas a grupo de empregados de uma empresa ou grupo de empresas integrantes de um grupo, servidores públicos ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica, com soluções divergentes no âmbito dos Tribunais pátrios, o que determina indesejável insegurança jurídica. Segmento da doutrina e da jurisprudência defende a competência da Justiça Estadual para apreciar tais ações, sob o argumento principal de que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes. A outra corrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de emprego, na medida em que para a filiação ao plano de previdência fechada patrocinado por empresa privada é indispensável que o participante tenha vínculo de emprego com a patrocinadora. Trata‑se de matéria complexa, de irrefutável proeminência, na medida em que a indefinição acerca da competência, matéria que diz respeito aos pressupostos processuais, pode provocar severos prejuízos à desejada celeridade no andamento dos processos, máxime diante da possibilidade de reforma da decisão, nas instâncias superiores, após submetido o feito às vicissitudes próprias da fase de instrução e julgamento em primeiro grau. A controvérsia que grassa a respeito do tema justifica a necessidade do estudo, que busca aprofundar a reflexão e lançar luzes, ainda que modestas, sobre assunto que, não obstante polêmico e espinhoso, necessita caminhar em busca da desejada pacificação.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164439Related items
Table of contents
Previdência complementar fechada -- A previdência complementar fechada e a competência da justiça do trabalho. O tratamento constitucional da competência da justiça do trabalho. A causa de pedir e o pedido como elementos definidores da competência material da justiça do trabalho. As ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privadaIn
Refers to
Citation
LORA, Ilse Marcelina Bernardi. A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 2, p. 148-155, fev. 2011.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Função e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementar
[por] Aborda o papel da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Atuando como instância recursal das decisões de aplicação de penalidades proferidas pelo ente fiscalizador, verifica-se que seus membros devem possuir imparcialidade e capacidade técnica para exercício de suas funções. Mas sua atuação deve ser guiada ... -
Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho
As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria - parcialmente transportada ... -
Decisão do STF prejudica o trabalhador
[por] Demonstra que a decisão do STF nos REs nºs 586453 e 503050 cria novos paradigmas para os trabalhadores que reclamam direitos na Justiça do Trabalho e tem repercussão nas suas aposentadorias de fundos de previdência patrocinados pelos empregadores. Partindo da análise sucinta sobre como se processavam essas lides, ... -
Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. -
A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas
[por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições ... -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ... -
Emenda constitucional n. 45: competência: dano moral decorrente de acidente do trabalho ou a ele equiparado, justiça comum ou Justiça do trabalho
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, em 8.12.04, DOU de 31.12.04, que alargou a competência da Justiça do Trabalho, dada à nova redação do art. 114, da Constituição Federal, é natural que surjam controvérsias sobre a aplicação de determinado dispositivo constitucional até que se tenha uma posição que represente ... -
Enunciados aprovados na 1. Jornada de direito material e processual na justiça do trabalho
A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrida nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2007, na sede do TST, propiciou importantes debates sobre temas ligados à competência do Judiciário Trabalhista após a Emenda Constitucional n. 45. Estes 79 enunciados foram aprovados por ministros do TST, ... -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ...
