Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 655, de 19 de agosto de 1999
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 655, de 19 de agosto de 1999
Resolve distribuir: de imediato, 5.133 (cinco mil, cento e trinta e três) processos de competência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; e, semanalmente, o número de processos do referido Colegiado que derem entrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Suspende, temporariamente, a aplicação dos itens II e III do art. 187 do Regimento Interno do TST para os Ministros que integram o mencionado órgão judicante.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/8640Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 655, de 19 de agosto de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 45, 26 ago. 1999.Ces articles peuvent également être intéressé par
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