Ato
Ato n. 224/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de maio de 2016
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Ato
Ato n. 224/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de maio de 2016
Dispõe sobre a licença-paternidade dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fim de adoção de criança.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/85292Descripción
Alterado pelo Ato n. 475/GDGSET.GP, de 26 de outubro de 2018Alterado pelo Ato n. 246/SEGPES.GDGSET.GP, de 26 de setembro de 2021
Alterado pelo Ato n. 214/CLEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 24 de abril de 2023
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 224/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de maio de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 10, 6 maio 2016.Palabras clave
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