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    Artigo de periódico

    Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada

    Silva, Alessandro da | 2016
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    PDF (163Kb)

    RVBI
    001085730
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    Artigo de periódico

    Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada

    Silva, Alessandro da | 2016
    PDF (163Kb)

    As reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na atualização monetária dos débitos na Justiça do trabalho. Todavia, essa decisão teve seus efeitos suspensos, por força de liminar concedida em Reclamação pelo Ministro Dias Toffoli do STF. Objetiva compreender o quadro normativo que regula essa matéria e apontar quais os índices de correção monetária são aplicáveis atualmente aos débitos trabalhistas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/215939
    Notas de conteúdo
    A correção monetária dos débitos trabalhistas: breve história de uma iniquidade -- A inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária segundo as decisões do STF -- A posição do TST na arguição de inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 -- O quadro atual: Processos em fase de conhecimento. Processos com decisão, já transitada em julgado, que determina a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Processos com decisão, já transitada em julgado, que não trataram da correção monetária -- A adoção do IPCA-E em substituição a TR
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)
    Faz referência a
    Brasil. Plano Brasil Novo (1991), art. 39
    Fonte
    SILVA, Alessandro da. Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 63-84, 2016.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial ; Índice nacional de preços ao consumidor amplo ; Taxa referencial ; Débito trabalhista, Brasil ; Controle de constitucionalidade, Brasil ; Correção monetária, Brasil
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