Ato
Ato n. 221/SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de maio de 2016
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Ato n. 221/SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de maio de 2016
Fixa o valor, por linha impressa no contracheque, destinado à cobertura dos custos de processamento de dados das consignações facultativas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/85092Description
Revoga o Ato n. 132/GDGSET.GP, de 23 de março de 2010Alterado pelo Ato n. 88/SEGPES.GDGSET.GP, de 15 de março de 2019
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 221/SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de maio de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 9, 6 maio 2016.Sujet
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