Revoga o parágrafo único do art. 1º do Ato n. 221/SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de maio de 2016, que fixa o valor, por linha impressa no contracheque, destinado à cobertura dos custos de processamento de dados das consignações facultativas.

Expõe tecnicamente a subversão operada pela nova Lei n. 13103/2015 quanto ao caráter protetivo ao motorista profissional e à sociedade implementado pela Lei n. 12619/2012, apontando fundamentadamente as violações aos princípios e normas constitucionais, bem como aos valores que informam o direito do trabalho e o estado ...

[por] Ao conversar/debater sobre as prerrogativas básicas do trabalhador, não tem como se esquivar sobre a amplitude desses direitos sociais e suas consequências econômicas no custo de um empreendimento empresarial. Afere-se que os argumentos sobre a chamada flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista têm sua ...

Comunica a reabertura de inscrições para solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (I) e a prorrogação do pagamento do valor da inscrição (II), concernente ao concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do ...

[por] A flexibilização dos direitos trabalhistas é assunto em evidência na realidade econômica de nosso país, mormente em meio ao cenário de crise econômica que vivenciamos. O objetivo deste trabalho é refletir sobre a compatibilidade entre o raciocínio econômico, que entoa as atuais propostas de relativização da legislação ...