Artigo de periódico
A impossibilidade material da coexistência da autonomia da vontade coletiva e a persecução da justiça no âmbito laboral: análise de efeitos da reforma trabalhista
O conjunto de alterações realizadas na legislação trabalhista pela Lei. 13.467 de 2017 serviu para sepultar de uma vez o princípio da equivalência dos entes coletivos. Com a referida lei, ao mesmo tempo que foi dado aos sindicatos o poder de criar uma norma coletiva com alguns pontos de hierarquia superior à legislada, foi criado um pacote de medidas que enfraquecem o ser coletivo obreiro, tais como a contribuição sindical facultativa, a vedação à ultratividade da norma coletiva e a consagração do princípio da intervenção mínima na vontade dos seres coletivos, que limita a atuação da justiça do trabalho. O artigo busca analisar a formação da vontade coletiva oriunda do sistema sindicalista brasileiro atual, no qual ainda vigora o princípio da unicidade sindical, alcançando os efeitos da Reforma Trabalhista no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Inicialmente, foram abordadas as diferentes formas com que os ramos do direito do trabalho encaram a questão da disponibilidade dos direitos trabalhistas. Em seguida, foi feito um contraponto do modelo sindical brasileiro com o sindicalismo ideal da OIT. Por fim, foram abordadas as mudanças trazidas com a nova legislação. Esse artigo trata sobre como os sindicatos serão enfraquecidos - o que comprometerá a vontade coletiva pactuada por estes -, visando demonstrar como as normas coletivas sempre se encontrarão viciadas, posto que firmadas por seres coletivos hipossuficientes.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/147801Related items
Table of contents
Diferenças entre direito individual e direito coletivo do trabalho -- O modelo sindical da OIT: As garantias previstas na Convenção n. 87 da OIT. Pluralidade Sindical. Liberdade sindical e a equivalência entre os entes coletivos -- O modelo sindical brasileiro: A decisão de não ratificação da Convenção n. 87. Das antinomias entre o modelo sindical brasileiro e o panorama constitucional de 1988. A natureza híbrida do modelo sindical brasileiro -- O sindicalismo brasileiro com a Reforma trabalhista: Prevalência do negociado sobre o legislado. Intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Vedação à ultratividade. Contribuição sindical facultativaIn
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FARIA, Juliana Reis de; COSTA JUNIOR, Vander Luiz Pereira. A impossibilidade material da coexistência da autonomia da vontade coletiva e a persecução da justiça no âmbito laboral: análise de efeitos da reforma trabalhista. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 7, n. 10, p. 105-121, out. 2018.Related items
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