Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n. 1060, de 5 de fevereiro de 1950.

[por] Evidencia como o afeto presente na relação de trabalho doméstico mantém invisíveis condições de exploração de mulheres que desempenham o serviço doméstico. Partindo de breve contextualização estatística do trabalho escravo doméstico em Minas Gerais, a análise se organiza em duas etapas. A primeira, a apresentação ...

Organiza os tribunais de forma a distribuir seus Juízes Classistas titulares remanescentes em sistema de paridade de representação nos órgãos judicantes da Corte, hipótese em que exercerão a jurisdição segundo as regras legais vigentes antes da publicação da Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999.

Po meio da atividade legislativa, o Estado organiza o ordenamento jurídico, preceituando normas que irão definir os direitos do cidadão. O objetivo do estudo é analisar se as normas processuais são meramente técnicas ou também apresentam um conteúdo ideológico. A pesquisa é do tipo bibliográfica, com fins descritivos. ...

Institui comissão com o objetivo de realizar estudos e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.