Coleção
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n. 1060, de 5 de fevereiro de 1950.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3949Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 out. 2009.Veja também
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Molina, André Araújo | jan. 2022[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei n. 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela ... -
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