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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009

    Brasil | 8 out. 2009
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009

    Brasil | 8 out. 2009
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    Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n. 1060, de 5 de fevereiro de 1950.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3949
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    Brasil. Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
    Brasil. Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
    Citation
    BRASIL. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 out. 2009.
    Subject
    Defensoria pública ; Brasil. Lei da justiça gratuita (1950) ; Justiça gratuita ; Alteração ; Brasil. Lei complementar n. 80, de 12 de dezembro de 1984 ; Organização
    Collections
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