Lei Complementar
Brasil. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009
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Brasil. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n. 1060, de 5 de fevereiro de 1950.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3949Related items
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BRASIL. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 out. 2009.Subject
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