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    Lei

    Brasil. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966

    Brasil | 1º jun. 1966
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966

    Brasil | 1º jun. 1966
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    Organiza a Justiça Federal de primeira instância.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/19701
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 5851, 1º jun. 1966.

    BRASIL. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 6331, 14 jun. 1966. Retificação 1.
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    BRASIL. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 7270, 4 jul. 1966. Retificação 2.
    Assunto
    Primeira instância ; Justiça federal ; Organização judiciária ; Competência ; Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) ; Jurisdição ; Juiz federal ; Juiz federal substituto ; Juiz estadual ; Distribuição ; Quadro de pessoal ; Feriados
    Coleção
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