Artigo de periódico
Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho
Artigo de periódico
Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho
Analisa a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de concessão de alvará judicial destinados ao levantamento das quantias depositadas na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a norma do art. 114, I, da Constituição. A partir de um estudo calcado no Direito Processual do Trabalho e no Direito Constitucional, objetiva-se, com base numa análise qualitativa calcada nos métodos dialético e hipotético-dedutivo, demonstrar que essa demanda deve ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho, não sendo justificável a manutenção de entendimentos, sustentados por parte da doutrina e da jurisprudência, restritivos a essa competência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/78399Table of contents
Perspectiva histórica acerca da competência para a expedição do alvará judicial relativo à liberação do FGTS: Histórico constitucional acerca da competência da Justiça do trabalho e da Justiça federal. Legislação do FGTS e a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça -- A mudança de competência provocada pela Emenda constitucional n. 45/2004: As expressões "oriundas"e"decorrentes". Relação de trabalho sem postulação em face do empregador ou do tomador -- A evolução da jurisprudência do TST a respeito do assunto: Antes da Emenda constitucional n. 45/2004. Após a Emenda constitucional n. 45/2004. Posicionamento do TRT da 4ª RegiãoIn
Citation
LIMA FILHO, Cláudio Dias. Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 7, n. 130, p. 54-75, nov. 2011.Subject
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