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    Lei

    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1989)

    Brasil | 13 out. 1989
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    Revogado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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    Lei

    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1989)

    Brasil | 13 out. 1989
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    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32879
    Description
    Revogada pela Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990
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    Citation
    BRASIL. Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 18484, 13 out. 1989. Retificada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 18721, 18 out. 1989.
    Subject
    Gestor ; Trabalhador ; Empregador ; Movimentação ; Justiça do trabalho ; Depósito ; Imóvel ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Conta vinculada ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Brasil. Ministério do Trabalho (MTB) ; Conselho curador ; Competência
    Situation
    Revogado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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