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    Lei

    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1989)

    Brasil | 13 out. 1989
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    Situação
    Revogado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1989)

    Brasil | 13 out. 1989
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    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32879
    Notas
    Revogada pela Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 18484, 13 out. 1989. Retificada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 18721, 18 out. 1989.
    Assunto
    Gestor ; Trabalhador ; Empregador ; Movimentação ; Justiça do trabalho ; Depósito ; Imóvel ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Conta vinculada ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Brasil. Ministério do Trabalho (MTB) ; Conselho curador ; Competência
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      Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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