Ver registro simples

Artigo de periódico

Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho

dc.contributor.authorLima Filho, Cláudio Dias
dc.date.accessioned2016-02-11T15:57:27Z
dc.date.available2016-02-11T15:57:27Z
dc.date.issued2011-11
dc.identifier.citationLIMA FILHO, Cláudio Dias. Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, RS, v. 7, n. 130, p. 54-75, nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/78399
dc.description.abstractAnalisa a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de concessão de alvará judicial destinados ao levantamento das quantias depositadas na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a norma do art. 114, I, da Constituição. A partir de um estudo calcado no Direito Processual do Trabalho e no Direito Constitucional, objetiva-se, com base numa análise qualitativa calcada nos métodos dialético e hipotético-dedutivo, demonstrar que essa demanda deve ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho, não sendo justificável a manutenção de entendimentos, sustentados por parte da doutrina e da jurisprudência, restritivos a essa competência.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPerspectiva histórica acerca da competência para a expedição do alvará judicial relativo à liberação do FGTS: Histórico constitucional acerca da competência da Justiça do trabalho e da Justiça federal. Legislação do FGTS e a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça -- A mudança de competência provocada pela Emenda constitucional n. 45/2004: As expressões "oriundas"e"decorrentes". Relação de trabalho sem postulação em face do empregador ou do tomador -- A evolução da jurisprudência do TST a respeito do assunto: Antes da Emenda constitucional n. 45/2004. Após a Emenda constitucional n. 45/2004. Posicionamento do TRT da 4ª Regiãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica : acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações : Vol. 7, n. 130 (nov. 2011)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (4. Região) (TRT), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), alteração, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectAlvará, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.titleAlvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1049322
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/77061pt_BR

Thumbnail

Coleção

Ver registro simples