Artigo de periódico
Da competência da Justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma
Artigo de periódico
Da competência da Justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma
Demonstra a compatibilidade do contrato de representação comercial autônoma entre pessoas física e jurídica (pequena empresa ou empresa familiar) fazer parte da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da alteração dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal. Para tanto, busca comprovar que se trata de uma relação de trabalho, com características próprias, guardando ao mesmo tempo estreito contato com as normas próprias do Direito Laboral, notadamente na questão relacionada à hipossuficiência, em contraponto à exigência imposta pelo tomador da mão de obra, no caso, a empresa-representada. Conclama os operadores do direito a refletir sobre esse importante passo dado pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74064Table of contents
Representação comercial autônoma: uma relação de trabalho -- O inciso IX do art. 114 da CFIn
Citation
SANTOS, Zaida José dos. Da competência da Justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 219-229, jul./dez. 2008.See also
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