Artigo de periódico
Competência da Justiça do trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS
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Competência da Justiça do trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/78337Notes de contenu
Ação regressiva acidentária do INSS -- Justiça competente: Entendimento majoritário = Justiça federal comum. Crítica ao entendimento majoritário = competência da Justiça do trabalho: Critérios para a definição da competência. Natureza jurídica da lide regressiva acidentária. Competência da Justiça do trabalho para julgar as ações de indenização por danos decorrentes da relação de trabalho. Princípio da unidade de convicção. Jurisprudência do STFIn
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MACIEL, Fernando. Competência da justiça do trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 7, n. 112, p. 84-93, fev. 2011.Sujet
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