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    Artigo de periódico

    Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da justiça do trabalho

    Chaves, Luciano Athayde | jul. 2011
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    Artigo de periódico

    Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da justiça do trabalho

    Chaves, Luciano Athayde | jul. 2011
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165053
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    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
    Table of contents
    A competência da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45/2004: uma obra em construção pela sociedade de intérpretes da Constituição. O problema da definição do ramo do poder judiciário competente para o julgamento das ações regressivas acidentárias: a delimitação da investigação -- As ações regressivas previdenciárias: o problema da definição da competência jurisdicional. A retrospectiva opção pela competência da justiça comum e os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Da leitura exegética do art. 109 da Constituição e da opção pela competência da justiça federal. A competência da justiça do trabalho para as ações regressivas acidentárias: homenagem ao princípio da unidade de convicção e ao esforço de se construir um tecido jurisdicional harmônico de proteção ao meio ambiente de trabalho
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 7 (jul. 2011)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 109, I; art. 114
    Citation
    CHAVES, Luciano Athayde. Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da justiça do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 7, p. 813-826, jul. 2011.
    Subject
    Competência (justiça do trabalho), alteração, doutrinas e controvérsias ; Ação de acidente do trabalho ; Ação regressiva ; Conflito de competência ; Hermenêutica ; Justiça comum, competência ; Justiça federal, competência ; Previdência social ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
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