Artigo de periódico
Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da justiça do trabalho
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Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da justiça do trabalho
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165053Itens relacionados
Notas de conteúdo
A competência da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45/2004: uma obra em construção pela sociedade de intérpretes da Constituição. O problema da definição do ramo do poder judiciário competente para o julgamento das ações regressivas acidentárias: a delimitação da investigação -- As ações regressivas previdenciárias: o problema da definição da competência jurisdicional. A retrospectiva opção pela competência da justiça comum e os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Da leitura exegética do art. 109 da Constituição e da opção pela competência da justiça federal. A competência da justiça do trabalho para as ações regressivas acidentárias: homenagem ao princípio da unidade de convicção e ao esforço de se construir um tecido jurisdicional harmônico de proteção ao meio ambiente de trabalhoIn
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Fonte
CHAVES, Luciano Athayde. Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da justiça do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 7, p. 813-826, jul. 2011.Assunto
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