Ato
Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999
Ato
Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/7614Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 3, 22 jan. 1999.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados. -
Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. -
A gratuidade da justiça no processo do trabalho
A gratuidade nas despesas processuais é um dos principais pilares para o efetivo acesso à justiça. Como ensinam Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os ... -
Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004
Revoga o Ato n. 19/SEPES.GDGCA.GP, de 22 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor. -
Edital n. 2, de 26 de julho de 2017: resultado da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição: após recursos
Torna pública a relação de candidatos que tiveram o requerimento de isenção deferido para o Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, em razão do provimento do recurso. -
Despacho de 17 de julho de 2015
Dispõe sobre pedido de servidor, mantendo o recolhimento da contribuição previdenciária limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor estiver sob a égide do regime de previdência complementar no Poder Executivo Federal na data de ingresso no Tribunal Superior do Trabalho. -
Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa
No atual ordenamento jurídico tem se tornado cada vez mais comum à situação em que o beneficiário ingressa com a ação previdenciária diretamente no Judiciário sem antes requerer a concessão do benefício na esfera administrativa, ou seja, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As principais justificativas ... -
Despacho de 24 de outubro de 2003
Dispõe sobre solicitação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAJUSTRA), referente a isenção da cobrança pecuniária efetuada em favor do Tesouro Nacional. -
A sustentabilidade atuarial da previdência social do Brasil e a crise transnacional da previdência no direito comunitário europeu
O presente artigo analisa os antecedentes históricos do direito fundamental à previdência social no Brasil e no Direito Comunitário europeu, bem como a crise previdenciária mundial. No que tange ao Brasil, o estudo traz alternativas à crise previdenciária a partir da formulação de um superávit fiscal previdenciário, com ...
