Artigo de periódico
Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa
No atual ordenamento jurídico tem se tornado cada vez mais comum à situação em que o beneficiário ingressa com a ação previdenciária diretamente no Judiciário sem antes requerer a concessão do benefício na esfera administrativa, ou seja, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As principais justificativas apresentadas pelos benificiários, por terem adotado esse procedimento, se deve pelo fato do INSS estar bastante rigoroso na análise e concessão de benefícios previdenciários e de que o mesmo não vem cumprindo com as suas obrigações legais. Diante dessa prática que vem sendo adotada pelos beneficiários da Previdência Social, surgiu à discussão sobre a necessidade ou não de ter que requerer, previamente, a concessão do benefício na via administrativa para após ingressar com a ação previdenciária na esfera judicial. Os doutrinadores e julgadores têm divergido quanto a essa questão, utilizando-se de diversos argumentos para defender a sua posição, por exemplo, de que o ingresso da ação na via judicial antes do requerimento administrativo do benefício é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, uma das condições de validade da ação, eis que não houve uma pretensão resistida, ou, de que é desnecessário buscar, primeiramente, o benefício previdenciário no INSS, em face das garantias constitucionais do direito de ação e do amplo acesso à justiça. A pesquisa terá como ponto de partida o estudo sobre o processo administrativo previdenciário, a fim de demonstrar como é feita a concessão do benefício na via administrativa. No segundo momento, o trabalho buscará identificar aspectos relevantes sobre a ação, como os elementos que a compõe, assim como será dissertado sobre as condições da ação, mais precisamente acerca do interesse de agir. Por fim, o estudo trará os principais argumentos utilizados pela doutrina e encontrados na jurisprudência sobre a necessidade ou não de ter que requerer, previamente, a concessão do benefício na via administrativa para após propor a ação previdenciária na esfera judicial. O objetivo é examinar, observando os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência, se é necessário ou não o requerimento do benefício previdenciário na via administrativa antes do ajuizamento da ação previdenciária na esfera judicial.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190556Table of contents
O processo administrativo previdenciário -- A ação: Os elementos da ação -- A necessidade ou não do requerimento do benefício na via administrativa antes do ingresso da ação na esfera judicialIn
Citation
TESSMANN, Cláudia; ZUFFO, Fabrício Luiz. Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 350, p. 132-140, fev. 2013.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Princípio constitucional de acesso à justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários
[por] Afere se há ou não a necessidade de se efetuar o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento de uma demanda previdenciária. Essa discussão ganha relevância a partir do momento em que, uma vez considerado o requerimento administrativo como uma condição da ação, a ausência deste é capaz de ensejar na ... -
O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ... -
Medidas liminares da ação rescisória
Aborda questão extremamente atual e relevante, tendo como cerne a nova redação dada ao art. 489 do Código de Processo Civil pela Lei n. 11.280/2006, que entrou em vigor (18.5.06), fazendo com que mencionado dispositivo legal passasse a ter a seguinte dicção: "O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... -
A responsabilidade civil do empregador nos casos de agressão física sofrida pelo trabalhador
O art. 7º, XXVIII, da Constituição de 1988 consagrou no ordenamento brasileiro a possibilidade de incidir a dupla proteção do trabalhador vítima de acidente de trabalho, sendo amparado tanto pela cobertura previdenciária, a cargo do INSS, quanto pelas indenizações de responsabilidade civil, a que está obrigado o empregador ... -
O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
[por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia ... -
O aposentado e seu retorno à atividade
Depois de apontar a natureza jurídica da aposentadoria (compensação pelos serviços já prestados por seu beneficiário, garantia concedida pelo Estado àqueles que tenham prestado serviços como empregados ou funcionários), salienta que ordinariamente está a aposentadoria vinculada ao tempo de serviço do empregado. O contrato ... -
Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista
Trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de reforma trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os ... -
A gratuidade da justiça no processo do trabalho
A gratuidade nas despesas processuais é um dos principais pilares para o efetivo acesso à justiça. Como ensinam Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os ... -
Portaria n. 67, de 28 de junho de 2016
Institui Grupo de Trabalho para monitoramento de resultados quanto à Recomendação Conjunta n. 1, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. -
Recomendação Conjunta n. 1, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.
