Artigo de periódico
Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa
No atual ordenamento jurídico tem se tornado cada vez mais comum à situação em que o beneficiário ingressa com a ação previdenciária diretamente no Judiciário sem antes requerer a concessão do benefício na esfera administrativa, ou seja, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As principais justificativas apresentadas pelos benificiários, por terem adotado esse procedimento, se deve pelo fato do INSS estar bastante rigoroso na análise e concessão de benefícios previdenciários e de que o mesmo não vem cumprindo com as suas obrigações legais. Diante dessa prática que vem sendo adotada pelos beneficiários da Previdência Social, surgiu à discussão sobre a necessidade ou não de ter que requerer, previamente, a concessão do benefício na via administrativa para após ingressar com a ação previdenciária na esfera judicial. Os doutrinadores e julgadores têm divergido quanto a essa questão, utilizando-se de diversos argumentos para defender a sua posição, por exemplo, de que o ingresso da ação na via judicial antes do requerimento administrativo do benefício é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, uma das condições de validade da ação, eis que não houve uma pretensão resistida, ou, de que é desnecessário buscar, primeiramente, o benefício previdenciário no INSS, em face das garantias constitucionais do direito de ação e do amplo acesso à justiça. A pesquisa terá como ponto de partida o estudo sobre o processo administrativo previdenciário, a fim de demonstrar como é feita a concessão do benefício na via administrativa. No segundo momento, o trabalho buscará identificar aspectos relevantes sobre a ação, como os elementos que a compõe, assim como será dissertado sobre as condições da ação, mais precisamente acerca do interesse de agir. Por fim, o estudo trará os principais argumentos utilizados pela doutrina e encontrados na jurisprudência sobre a necessidade ou não de ter que requerer, previamente, a concessão do benefício na via administrativa para após propor a ação previdenciária na esfera judicial. O objetivo é examinar, observando os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência, se é necessário ou não o requerimento do benefício previdenciário na via administrativa antes do ajuizamento da ação previdenciária na esfera judicial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190556Table of contents
O processo administrativo previdenciário -- A ação: Os elementos da ação -- A necessidade ou não do requerimento do benefício na via administrativa antes do ingresso da ação na esfera judicialIn
Citation
TESSMANN, Cláudia; ZUFFO, Fabrício Luiz. Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 350, p. 132-140, fev. 2013.Related items
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