[por] As previsões de fixação do limite aplicável ao regime geral e mesmo de extinção do regime próprio de previdência de servidores públicos para instituição do regime de previdência complementar patrocinado pelos entes federativos impõem a previsão de compensações financeiras em favor dos servidores que vierem a se ...

[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ...

[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos ...

Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de medidas objetivando alcançar a demonstração do recolhimento das importâncias pertinentes devidas à Previdência Social quando da satisfação dos débitos e visando à extinção do processo que os revelem.

[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ...