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    Despacho

    Despacho de 17 de julho de 2015

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 jul. 2015
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    PDF (88Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9698

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    Despacho

    Despacho de 17 de julho de 2015

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 jul. 2015
    PDF (88Kb)

    Dispõe sobre pedido de servidor, mantendo o recolhimento da contribuição previdenciária limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor estiver sob a égide do regime de previdência complementar no Poder Executivo Federal na data de ingresso no Tribunal Superior do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/66430
    Refers to
    Processo TST n. 504.565/2014.2
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 17 de julho de 2015. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 29, p. 15, 24 jul. 2015.
    Subject
    Enquadramento ; Indeferimento ; Previdência complementar ; Recolhimento ; Contribuição previdenciária ; Limitação
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9698

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