Ato
Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999
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Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7614Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 3, 22 jan. 1999.Subject
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Despacho de 21 de janeiro de 1999
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