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    Ato

    Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
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    PDF (127Kb)

    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10006

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    Ato

    Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
    PDF (127Kb)

    Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/7614
    Description
    Revogado pelo Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 3, 22 jan. 1999.
    Subject
    Requerimento ; Magistrado ; Servidor ; Seguridade social ; Contribuição previdenciária ; Isenção
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10006

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
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      Despacho

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