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    Artigo de periódico

    A greve como direito fundamental: características e perspectivas trabalhista-administrativas

    Magalhães, Aline Carneiro et al. | dez. 2012
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    Artigo de periódico

    A greve como direito fundamental: características e perspectivas trabalhista-administrativas

    Magalhães, Aline Carneiro et al. | dez. 2012
    PDF (186Kb)

    [por] Estuda o exercício do direito fundamental à greve. Tratando-se de um direito bastante debatido, seja no Brasil, seja em outros países em que a crise econômica mundial desencadeou inúmeros movimentos grevistas, entende-se que o tema, apesar de atual, ainda é carente de estudos interdisciplinares. Assim, fez-se uma pesquisa histórica do direito de greve no Brasil, analisando-se esse direito sob o prisma dos direitos fundamentais. Após, compreendeu-se como atualmente os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos civis exercem esse direito, em vista das limitações legais existentes. Por ¿m, constatou-se, à guisa de conclusão, como ainda é difícil conciliar os interesses dos grupos pro¿ssionais, por meio da utilização da greve, com os da sociedade em geral.
     
    [eng] This paper proposes a study of the exercise of the fundamental right to strike. Since this is a right rather debated, whether in Brazil or in other countries in which the global economic crisis triggered numerous strikes movements, it is understood that the study, though present, is still lacking in interdisciplinary studies. So, it was a historical research of the right to strike in Brazil, analyzed this right through the prism of fundamental rights. After, understood how the private sector workers and civil servants exercising this right, in light of existing legal restrictions. Finally, it was noted, in conclusion, as it is still dif¿cult to reconcile the interests of professional groups, through the use of the strike, with the wider society.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/74933
    Authors
    Magalhães, Aline Carneiro
    Miranda, Iúlian
    Description
    Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)
    Table of contents
    A greve sob o prisma histórico-evolutivo: de delito a direito fundamental -- A greve no setor privado -- O direito de greve dos servidores públicos civis: A origem do vínculo dos servidores públicos e o exercício do direito de greve. O cerceamento ao direito de greve do servidor público. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de injunção n. 708. Do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 56, n. 86 (jul./dez. 2012)
    Citation
    MAGALHÃES, Aline Carneiro; MIRANDA, Iúlian. A greve como direito fundamental: características e perspectivas trabalhista-administrativas = Strike as a fundamental right: features and perspectives labor-administrative. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 56, n. 86, p. 53-76, jul./dez. 2012.
    Subject
    Direito de greve, legislação, crítica, Brasil ; Servidor público, greve, Brasil ; Greve, natureza jurídica, Brasil ; Direito de greve, aspectos constitucionais, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil
    SYS (RVBI)
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