Artigo de periódico
Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público
Artigo de periódico
Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público
[por] A Constituição Federal de 1988 vem a se destacar das demais cartas constitucionais, dentre várias razões, por ser a primeira a respaldar a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos civis. O cerne da problemática está no fato de que após mais de 29 anos da publicação da Constituição "cidadã" o Legislativo encontra-se omisso em regular o direito de greve do servidor público, o que acarreta uma enorme insegurança jurídica quanto à forma e os limites do exercício do referido direito fundamental. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, analisa o direito de greve do servidor público, em sentido lato, bem como a efetivação de tal norma constitucional em decorrência da recente decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário n. 693.436. [eng] The Federal Constitution of 1988 comes to stand out from the other constitutional charters, among several reasons, for being the first to support the legitimacy of the right to strike of public civil servants. At the heart of the problem is the fact that after more than 29 years since the publication of the "Citizen" Constitution the legislature has failed to regulate the right to strike of the public servant, which entails enormous legal uncertainty as to the form and limits of the exercise of this fundamental right. On-screen research, using a methodology of qualitative analysis, using the methods of hypothetical-deductive approaches of a descriptive and analytical character, adopting a technique of bibliographic research, has as a reason to make an analysis on the right to strike public servant, in a broad sense, as well as the effectiveness of such constitutional norm as result of the recent decision of the STF in Extraordinary Appeal n. 693.436.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/143752Table of contents
Da evolução histórica quanto ao direito de greve na legislação brasileira -- Do direito de greve na Constituição federal de 1988 -- Da efetivação do direito de greve do servidor público e o Mandado de injunção 712/PA: Das teorias quanto aos efeitos da decisão judicial em sede de mandado de injunção. Do entendimento do STF quanto à eficácia do mandado de injunção -- Da "mitigação" do direito de greve do servidor público e o teor do recurso extraordinário 693.456In
Citation
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do exercício do direito de greve do servidor público: uma análise histórica a partir da jurisprudência. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 411, p. 63-85, mar. 2018.NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do direito de greve do servidor público a partir da atual jurisprudência do STF. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 28, p. 39-59, jan./mar. 2018.
See more See less
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 2, p. 276-297, abr./jun. 2018.
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do direito de greve do servidor público a partir da atual jurisprudência do STF. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 108, p. 55-76, abr. 2022.
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do direito de greve do servidor público a partir da atual jurisprudência do STF. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 108, p. 55-76, abr. 2022.
Subject
Collections
- Artigos8808
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Greve no serviço público
[por] A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito de realizar greve, cabendo aos trabalhadores o direito de decidir acerca da oportunidade em exercer tal direito, bem como eleger os interesses a serem defendidos por meio de tal instrumento de protesto e reivindicação. Sendo um direito genérico a ... -
Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos
[por] De modo geral, analisa o texto da Constituição Federal de 1988, os textos infralegais e diplomas internacionais que tratem sobre liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva, a fim de se verificar a importância da regulamentação da sindicalização, do exercício do direito de greve e da negociação ... -
A greve como direito fundamental: características e perspectivas trabalhista-administrativas
[por] Estuda o exercício do direito fundamental à greve. Tratando-se de um direito bastante debatido, seja no Brasil, seja em outros países em que a crise econômica mundial desencadeou inúmeros movimentos grevistas, entende-se que o tema, apesar de atual, ainda é carente de estudos interdisciplinares. Assim, fez-se uma ... -
Greve dos servidores públicos civis: uma análise à luz da jurisprudência do STF
[por] O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e ... -
O direito de greve e a legislação simbólica: análise sobre a efetividade do exercício do direito de greve a partir da Constituição de 1988
[por] Analisa a efetividade do exercício do direito constitucional fundamental social de greve a partir das recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva do constitucionalismo simbólico. No texto normativo da Constituição Federal Republicana de 1988 há expressa garantia ... -
Direito de greve ambiental no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Estuda o direito de greve ambiental no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. Para isso, discorre-se a respeito de seu conceito, como instrumento de defesa da saúde do trabalhador, em face de sua atuação no meio ambiente do trabalho. Fala-se de sua natureza jurídica, como direito ... -
Direitos fundamentais, desobediência civil e a greve de empregadores (lockout)
[por] Entre os Direitos Humanos Fundamentais albergados pelo Título II da Constituição Federal Brasileira, está o direito de greve, no artigo 9º, como um direito de resistência ao poder do Estado, das organizações, do empregador ou da elite dominante. Grande discussão doutrinaria ocorre com relação ao tema greve de ... -
As condições de saúde e segurança do trabalho e o direito de greve na comparação entre celetistas e estatutários
[por] Com base em uma comparação dos regimes dos servidores estatutários federais e dos trabalhadores celetistas, objetiva evidenciar algumas diferenças de tratamento no que diz respeito às normas proteção à saúde e segurança do trabalho. Em segundo lugar, no que diz respeito ao direito de greve, demonstrar como vem sendo ... -
Dissídio coletivo de greve dos servidores públicos
[por] Trata dos aspectos pertinentes ao processamento do dissídio coletivo no âmbito da Justiça não especializada do Trabalho em face da decisão da Suprema Corte no MI 670/ES, bem como os aspectos relacionados à greve dos servidores públicos e o direito à negociação coletiva. -
Greve sanitária como instrumento destinado à garantia de condições de trabalho que preservem a dignidade e a saúde dos trabalhadores em tempos de pandemia
[por] A greve é um direito fundamental, assegurado pela Constituição federal. As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratam do direito de greve, mas é reconhecido com um direito decorrente do desdobramento do direito sindical das Convenções 87 e 98, como instrumento legítimo de paralisação da ...
