No âmbito dos tribunais regionais do País, a situação remuneratória de parte considerável de seus desembargadores atinge um ponto crítico de compressão, pontuado por exceções judicialmente concedidas em favor de alguns. Trata-se da discrepância surgida com a fixação de tetos remuneratórios diferenciados para os membros ...

[por] Servidores públicos que se dedicam a atividades de risco gozam de regime previdenciário especial. O cálculo pela média das contribuições não é compatível com esse regime, por negar efetividade ao art. 40, § 4º, da CF e à LC 51/1985, recepcionada pelo texto constitucional, portanto, compatível com o § 3º do art. 40 ...

Após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 1.770 e 1.721 em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, respectivamente, os §§ 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumentou o número de ações trabalhistas de empregados públicos aposentados ...