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    Artigo de periódico

    Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica

    Gonçalves, Márcio Toledo | jun. 2000
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    PDF (52Kb)

    RVBI
    000584299
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica

    Gonçalves, Márcio Toledo | jun. 2000
    PDF (52Kb)

    Cuida de brevíssimas considerações acerca da anotação de CTPS por parte do próprio judiciário trabalhista, autorizada pelos §§ 1º e 2º, do art. 39, da CLT, quando da execução desta obrigação de fazer. Cuida do seguinte aspecto prático: O judiciário trabalhista quando sentencia no sentido de determinar a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, em inúmeras oportunidades, quando da execução, em havendo resistência do executado em adimplir a obrigação, determina que a anotação seja procedida pela Secretaria da Vara trabalhista. O que se pretende é fazer um questionamento acerca de qual a melhor forma de fazer cumprir o mandamento judicial consubstanciado na obrigação de fazer específica de anotação da Carteira de Trabalho, e bem como qual a interpretação que reputamos mais correta dos dispositivos mencionados.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73039
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 31, n. 61 (jan./jun. 2000)
    Fonte
    GONÇALVES, Márcio Toledo. Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 31, n. 61, p. 113-117, jan./jun. 2000.
    Assunto
    Empregador, Brasil ; Carteira de trabalho e previdência social, Brasil ; Obrigação de fazer, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil
    RVBI
    000584299
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