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Doação de bens imóveis pela administração pública / André Luiz dos Santos Nakamura
Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF / Solange Teles da Silva
A tutela da autonomia privada e a utilização atécnica dos novos princípios contratuais / Aline de Miranda Valverde Terra, Helen Cristina Leite de Lima Orleans
As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitorais / Diogo Castor de Mattos, Eduardo Cambi
Reestruturações societárias: uma boa solução para empresas em crise? / Marcella Blok
La introducción de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en la legislación española / Miguel Ángel Boldova Pasamar
O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Gisele Mendes de Carvalho, Thaís Aline Mazetto Corazza
A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de Janeiro / Leandro Mello Frota
Perspectivas para a conciliação e mediação de conflitos familiares no novo Código de processo civil brasileiro / Venceslau Tavares Costa Filho, Ana Carolina Alves da Silva, Felipe Barros de Souza
Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexa / Bruno Tadeu Buonicore, Yuri Felix
A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Caio Augusto Takano
Existem limites ao princípio da gratuidade do ensino público? / Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Legislativo e efeito vinculante / Marina Faraco Siqueira e Silva
O “due process of law” aplicado no âmbito do processo administrativo / Phillip Gil França
Hipótese eventual de concessão de habeas corpus de ofício reconhecida, disciplina da prisão especial e aparente conflito de normas / Rodrigo Teixeira Silva, Davi Szuvarcfuter Villar
Prerrogativas profissionais do advogado não são privilégios / Leandro Sarcedo
Princípio da legalidade tributária e o selo de controle do IPI: comentário ao RE 662.113/PR / Diego Garcia Mendonça
Cerceamento de defesa – Constituição de novo procurador, nos autos, com poderes específicos e a revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados / Flavia Guimarães Leardini
O habeas corpus substitutivo e a política criminal de drogas / Rafael Folador Strano
Sobre os limites da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC / Elie Pierre Eid
A natureza jurídica do “condomínio acionário das emissoras e diários associados” / Eduardo Tomasevicius Filho
Anotação de falta na CTPS. Reconhecimento do dano moral / Damares Regina Felício
Dano moral coletivo e obrigação legal de contratação de trabalhadores reabilitados e portadores de deficiência / Ítalo Façanha Costa
