[por] Analisa a Carteira de Trabalho e Previdência Social, especialmente quanto à sua natureza jurídica, objetivando examinar se a ausência de anotação gera consequências no âmbito penal, notadamente quanto aos crimes de falsidade documental. Procura-se estudar, ainda, qual o ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o delito em questão.[eng] This article analyzes the Professional Portfolio, especially its legal nature, in order to examine whether the absence of annotation generates consequences in criminal matters, especially regarding crimes of document falsehood. It seeks to study also which branch of the Judiciary is competent to sue and judge the offense in question.