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Mandado de Segurança. Bloqueio do uso do cartão de crédito. Medida atípica de execução. Abusividade da medida proibitiva. Inobservância dos parâmetros de indispensável adequação e proporcionalidade. Ofensa ao direito líquido e certo dos executados configurada.
Recurso ordinário em ação rescisória. Deferimento de corte rescisório em razão da não observância da competência estabelecida em norma administrativa editada pelo Poder Judiciário. Portaria de Tribunal Regional do Trabalho que define como funcional e absoluta a competência do juízo trabalhista. Impossibilidade. Prevalência da natureza estabelecida no art. 651 da CLT. Competência relativa e territorial.
Conflito entre legislação e edital de concurso público. Legislação com previsão de remuneração de cargo inferior à disposta em certame. Limites na elaboração de edital. Prevalência da norma legal. Art. 37, X, da Constituição Federal. Hierarquia das normas. Mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Recurso ordinário em ação rescisória. Exceção de pré-executividade. Acórdão que a rejeita em virtude de insuficiência de provas. Decisão que se reveste de natureza interlocutória. Não cabimento de ação rescisória.
Agravo em recurso ordinário em ação rescisória. Contrato de transporte de carga. Competência da Justiça do Trabalho.
Recurso de revista do reclamado. Interposição sob a égide da Lei 13.467/2017. Adesão a programa de incentivo à demissão voluntária após a comunicação da dispensa imotivada. Empregado incapacitado para o trabalho em decorrência de doença psiquiátrica. Rescisão contratual por iniciativa da empregadora. Projeção do aviso-prévio indenizado mantida.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por danos morais. Empregado impedido de sair do hospital no período do intervalo intrajornada. Afronta ao princípio da livre locomoção. Ofensa à honra subjetiva do empregado. In re ipsa.
Ação anulatória. Auto de infração. Contratação de menores aprendizes. Cota legal mínima. Art. 429 da CLT. Base de cálculo. Transcendência não demonstrada.
Recurso de revista. Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização por danos morais. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Reversão em juízo. Dano moral in re ipsa. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista do município de Guarulhos – Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços - Culpa direta – Acórdão regional em conformidade com precedente vinculante do STF no Tema 246 de Repercussão Geral – Recurso desprovido.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença. Pagamento de requisição de pequeno valor. Lista de pagamento de crédito por antiguidade. Grande quantidade de credores do município. Ausência de violação direta e literal do artigo 100, § 3º, da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Ministério Público do Trabalho da 2ª Região. Lei n. 13.467/2017. Danos morais coletivos. Alojamento em condições irregulares. Manutenção de trabalhadores em condições análogas às de escravo. Desocupação do alojamento no decorrer do feito. Indenização devida.
Diferença entre os percentuais de honorários de sucumbência. Critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Registro no acórdão de inexistência de disparidade na atuação dos advogados das partes. Fixação de percentual maior à empresa em razão das condições financeiras. Critério não previsto na CLT e CPC. Impossibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista da depositária. Lei n. 13.467/2017. Execução. Nomeação compulsória de depositária. Impossibilidade. OJ n. 89 da SDI-2 desta Corte. Transcendência política constatada.
Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação e anotação diária. Omissão em poucos dias. Ônus da prova. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista do reclamante. Lei n. 13.467/2017. Danos morais. Expectativa frustrada injustificadamente. Promessa do remanejamento do empregado para outro setor da empresa. Continuidade do vínculo. Conduta abusiva da empresa. Dever de reparação. Transcendência econômica da causa reconhecida.
