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Brasil. Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013
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Brasil. Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30116Related items
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