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Brasil. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015
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Brasil. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015
Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n. 13001, de 20 de junho de 2014;.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/67531Related items
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BRASIL. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 145, p. 2-3, 31 jul. 2015.Subject
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
