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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015

    Brasil | 31 jul. 2015
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1161

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015

    Brasil | 31 jul. 2015
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    Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n. 13001, de 20 de junho de 2014;.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/67531
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    Citation
    BRASIL. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 145, p. 2-3, 31 jul. 2015.
    Subject
    Produto rural ; Alteração ; Companhia Nacional de Abastecimento (Brasil) (Conab) ; Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ; Penalidade ; Multa ; Tração ; Infração ; Reciclagem ; Veículo automotor ; Renegociação ; Brasil. Código de trânsito brasileiro (1997) ; Registro ; Propulsão ; Reforma agrária ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Liquidação ; Licenciamento ; Créditos ; Dívida
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